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norma nº 1058/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4441

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LEI Nº 1.058, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.840,00 
(Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Atendimento 
a Criança - PAC, no atendimento de 132 crianças da Casa da Criança, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504337 Subvenção Social
 Casa da Criança ............................................................ R$ 15.840,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042048 Operação Manutenção do Programa PAC –
 Casa da Criança .................................................... R$ 15.840,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 15.840,00 
(Quinze mil, oitocentos e quarenta reais) à Casa da Criança. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério 
da Assistência e Promoção Social.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 15.840,00 
(Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), oriundos do repasse a ser 
efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante 
Termo de Responsabilidade firmado entre o Município de São João da Boa 
Vista e o Ministério da Assistência e Promoção Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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