| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA DE 244.655,22 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE LUIS MATIELO E DOS HERDEIROS DE EVANDA PEIXOTO MATIELO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº536,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000". |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA > LEI Nº452, DE 23 DE MARÇO DE 2000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área de 244.655,22 metros quadrados, de propriedade de LUIZ MATIELO E DOS HERDEIROS DE EVANDA PEIXOTO MATIELO, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000” (Projeto de Lei nº36. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade de Luiz Matielo e dos herdeiros de Evanda Peixoto Matielo, objeto da Matrícula nº 39.053 do Livro 2 que encerrou a Matrícula 17.610 constante do livro 2 - CJ, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Tem início no ponto “6A” no alinhamento da divisa com Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Márcia Maria Assalim e Adriana Sarmento Assalim, segue em frente com 710,00 m e azimute de 35º00” até o ponto “7B”, deflete a esquerda e segue com 80,00 m e azimute de 305º00” até o ponto “8A”, deflete a esquerda e segue com 395,00 m e azimute de 215º00” até o ponto “9”, deflete a direita e segue com 195,00 m e azimute de 305º00” até o ponto “10”, deflete a direita e segue com 167,00 m e azimute de 37º00” até o : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ponto “11”, confrontando do ponto “6A” até o ponto “11” com Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, deflete a esquerda e segue com 218,94 m e azimute de 34º00” até o ponto “I LA”, deflete a direita e segue com 182,00 m e azimute de 125º00” até o ponto “11B”, deflete a esquerda e segue com 500,00 m e azimute de 35º00” até o ponto “11C”, deflete a direita e segue com 290,00 m e azimute de 125º00” até o ponto “11D”, deflete a direita e segue com 130,00 m e azimute de 215º00” até o ponto “11E”, deflete a direita e segue com 110,00 m e azimute de 305º00º até o ponto “1 1F”, deflete a esquerda e segue com 644,38 m e azimute de 215º00” até o ponto “34”, confrontando do ponto “11” até o ponto “34”, com área remanescente de Luiz Matielo, deflete a direita e segue com 51,70 m e rumo de 65º54º NW até o ponto “4” deflete a esquerda e segue com 419,00 m e rumo de 17º26' SW até o ponto “5”, confrontando do ponto “3A” até o ponto “5” com Américo Vaz de Lima, deflete a direita e segue com 158,90 m e rumo de 63º00º NW até o ponto “6A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com Luiz Astério Zanetti e Marcia Maria Assalim e Adriana Sarmento Assalim. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 181.197,96 (cento e oitenta um mil, cento e noventa sete reais e noventa seis centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especifica e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, para a ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista. TS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210 — 1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil (23.03.2000) : É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | LEI Nº453, DE 23 MARÇO DE 2000 “Autoriza o Poder Executivo a isentar os profissionais de odontologia da Taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de radiologia odontológica referente ao exercício de 2.000” (Projeto de Lei nº37, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os profissionais de odontologia da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de radiologia odontológica prevista na tabela do art. 354 do Código Tributário Municipal, alterada pela Lei 260, de 16 de dezembro de 1.998, referente ao exercício de 2.000. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.