br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 452/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2000
Date 2000-03-23
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA DE 244.655,22 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE LUIS MATIELO E DOS HERDEIROS DE EVANDA PEIXOTO MATIELO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº536,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000".
native_id4444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
>
LEI Nº452, DE 23 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área de
244.655,22 metros quadrados, de propriedade de LUIZ
MATIELO E DOS HERDEIROS DE EVANDA
PEIXOTO MATIELO, já declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000”
(Projeto de Lei nº36. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de
terras, de propriedade de Luiz Matielo e dos herdeiros de Evanda Peixoto
Matielo, objeto da Matrícula nº 39.053 do Livro 2 que encerrou a Matrícula
17.610 constante do livro 2 - CJ, já declarada de utilidade pública pelo
Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do
Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e
confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve:
Tem início no ponto “6A” no alinhamento da divisa com Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista e Márcia Maria Assalim e Adriana Sarmento
Assalim, segue em frente com 710,00 m e azimute de 35º00” até o ponto “7B”,
deflete a esquerda e segue com 80,00 m e azimute de 305º00” até o ponto
“8A”, deflete a esquerda e segue com 395,00 m e azimute de 215º00” até o
ponto “9”, deflete a direita e segue com 195,00 m e azimute de 305º00” até o
ponto “10”, deflete a direita e segue com 167,00 m e azimute de 37º00” até o
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ponto “11”, confrontando do ponto “6A” até o ponto “11” com Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, deflete a esquerda e segue com 218,94 m
e azimute de 34º00” até o ponto “I LA”, deflete a direita e segue com 182,00 m
e azimute de 125º00” até o ponto “11B”, deflete a esquerda e segue com
500,00 m e azimute de 35º00” até o ponto “11C”, deflete a direita e segue com
290,00 m e azimute de 125º00” até o ponto “11D”, deflete a direita e segue
com 130,00 m e azimute de 215º00” até o ponto “11E”, deflete a direita e
segue com 110,00 m e azimute de 305º00º até o ponto “1 1F”, deflete a
esquerda e segue com 644,38 m e azimute de 215º00” até o ponto “34”,
confrontando do ponto “11” até o ponto “34”, com área remanescente de
Luiz Matielo, deflete a direita e segue com 51,70 m e rumo de 65º54º NW até
o ponto “4” deflete a esquerda e segue com 419,00 m e rumo de 17º26' SW
até o ponto “5”, confrontando do ponto “3A” até o ponto “5” com Américo
Vaz de Lima, deflete a direita e segue com 158,90 m e rumo de 63º00º NW
até o ponto “6A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí
com Luiz Astério Zanetti e Marcia Maria Assalim e Adriana Sarmento
Assalim.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor
de R$ 181.197,96 (cento e oitenta um mil, cento e noventa sete reais e noventa
seis centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos
nomeados através da Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de
desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a
finalidade especifica e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo
Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, para a ampliação do Aeródromo
Municipal de São João da Boa Vista.
TS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei,
pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação 07.01 —
4210 — 1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade
do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o
laudo avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão
por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior
alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de março de dois mil (23.03.2000)
:
É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
LEI Nº453, DE 23 MARÇO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a isentar os profissionais de
odontologia da Taxa devida pelos atos decorrentes do
Poder de Polícia com relação às ações de vigilância
sanitária relativo aos equipamentos de radiologia
odontológica referente ao exercício de 2.000”
(Projeto de Lei nº37, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os profissionais de
odontologia da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com
relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de radiologia
odontológica prevista na tabela do art. 354 do Código Tributário Municipal,
alterada pela Lei 260, de 16 de dezembro de 1.998, referente ao exercício de
2.000.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

open original →