| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.061, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.640,00 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativos às áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, no atendimento ao migrante e população de rua – Albergue, em nosso município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032000 Mat. de Distr. Gratuita – Rec. SEADS 0042-D/2002 ... R$ 17.640,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322052 -Operação Manut. Progr. Migrante – Pop. Rua ..... R$ 17.640,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 17.640,00 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante termo de aditamento do Convênio nº 0042-D/2002, firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal