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norma nº 1061/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4445

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LEI Nº 1.061, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.640,00 
(Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), objetivando atender despesas 
de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativos 
às áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, no 
atendimento ao migrante e população de rua – Albergue, em nosso 
município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032000 Mat. de Distr. Gratuita – Rec. SEADS 0042-D/2002 ... R$ 17.640,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322052 -Operação Manut. Progr. Migrante – Pop. Rua ..... R$ 17.640,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 17.640,00 
(Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), oriundos do repasse a ser 
efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 
mediante termo de aditamento do Convênio nº 0042-D/2002, firmado com 
o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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