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norma nº 1062/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4446

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LEI Nº 1.062, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.520,00 
(Quatorze mil, quinhentos e vinte reais), objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente com execução descentralizada do Programa PPD –
Habilitação/Reabilitação – SAC/SAB, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504311 Subvenção Social
 Assoc. Pais Amigos Excepcionais – APAE .................. R$ 14.520,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200032053 Operação Manutenção do Programa PPD
 Habilitação/Reabilitação – SAC/SAB – APAE ... R$ 14.520,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 14.520,00 
(Quatorze mil, quinhentos e vinte reais) à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 14.520,00 
(Quatorze mil, quinhentos e vinte reais), oriundos do repasse a ser efetuado 
pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 
mediante Termo de Aditamento do Convênio nº 0042-E/2002 firmado com 
o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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