br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1063/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4447

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.063, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais), objetivando atender 
despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI 
no atendimento da jornada ampliada para 440 crianças no Município de 
São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 Outros Serv.Terceiros–Pessoa Jurídica Rec.MPAS ..... R$ 31.700,00
33903299 Material Distrib. Gratuita Rec. MPAS .......................... R$ 73.900,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042044 Oper. Manut. Programa PETI–Jorn. Ampliada...... R$105.600,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 105.600,00 
(Cento e cinco mil e seiscentos reais), oriundos do repasse a ser efetuado 
pelo Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de 
Responsabilidade firmado entre o Município de São João da Boa Vista e o 
Ministério da Assistência e Promoção Social.
ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município, 
constante do plano de trabalho serão cobertos através de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se 
necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →