| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4447 |
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LEI Nº 1.063, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI no atendimento da jornada ampliada para 440 crianças no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999 Outros Serv.Terceiros–Pessoa Jurídica Rec.MPAS ..... R$ 31.700,00 33903299 Material Distrib. Gratuita Rec. MPAS .......................... R$ 73.900,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042044 Oper. Manut. Programa PETI–Jorn. Ampliada...... R$105.600,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município, constante do plano de trabalho serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal