| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA DA TAXA DEVIDA PELOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA COM RELAÇÃO ÁS AÇÕES DE VIGÍLÂNCIA SANITÁRIA RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.000". |
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: É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | LEI Nº453, DE 23 MARÇO DE 2000 “Autoriza o Poder Executivo a isentar os profissionais de odontologia da Taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de radiologia odontológica referente ao exercício de 2.000” (Projeto de Lei nº37, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os profissionais de odontologia da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de radiologia odontológica prevista na tabela do art. 354 do Código Tributário Municipal, alterada pela Lei 260, de 16 de dezembro de 1.998, referente ao exercício de 2.000. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. | : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº454, DE 23 DE MARÇO DE 2000 | “Denomina-se Rua José Maria de Carvalho, a Rua Três do Jardim dos Ipês” (Projeto de Lei nº 02, Ver. Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º:- Denomina-se Rua José Maria Carvalho a Rua Três do Jardim dos Ipês. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipãl de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março do ano dois mil (23.03.2000).