| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL “CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – AFACOOF – PROJETO FÊNIX” |
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LEI Nº 1.065, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 "Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação Filantrópica Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 01972086/0001-87, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 141-A, que tem como objetivo a recuperação, reeducação e promoção da vida de jovens envolvidos ou dependentes de álcool e/ou drogas, e sua reintegração na família e na sociedade. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 –GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043038 – Assoc. Filantrópica Assist. Cristiano O. Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix ............................................................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 082440032027 – Subvenções Sociais ................................................................... R$ 30.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ............................................................................ R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 30.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal