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norma nº 1065/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL “CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO – AFACOOF – PROJETO FÊNIX”
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LEI Nº 1.065, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 
"Concede Subvenção Social à Associação 
Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de 
Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação Filantrópica Assistencial 
Cristiano Osório de Oliveira Filho – AFACOOF – Projeto Fênix, entidade 
civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 
01972086/0001-87, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 141-A, que tem 
como objetivo a recuperação, reeducação e promoção da vida de jovens 
envolvidos ou dependentes de álcool e/ou drogas, e sua reintegração na 
família e na sociedade.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 –GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043038 – Assoc. Filantrópica Assist. Cristiano O. Oliveira Filho –
 AFACOOF – Projeto Fênix ............................................................. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
082440032027 – Subvenções Sociais ................................................................... R$ 30.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ............................................................................ R$ 30.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 30.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal

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