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norma nº 1066/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO”
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LEI Nº 1.066, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
"Concede Subvenção Social ao Conselho 
Particular de São João da Boa Vista da Sociedade 
São Vicente de Paulo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Conselho Particular de São João da Boa 
Vista da Sociedade São Vicente de Paulo, entidade civil, sem fins lucrativos e de 
natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 59767210/0001-52, com sede à 
Avenida Brasília, 1.406, que tem como objetivo a prática da caridade cristã pela 
assistência social. 
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez 
mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 –GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504344 – Subvenção Social - Conselho Part. S. João Boa Vista 
 Soc. S. Vicente Paulo ....................................................................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
082440032055 – Oper. Manut. Conselho Part. S. João Boa Vista 
 Soc. S. Vicente Paulo ....................................................................... R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051000 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 10.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal

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