| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO” |
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LEI Nº 1.066, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 "Concede Subvenção Social ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 59767210/0001-52, com sede à Avenida Brasília, 1.406, que tem como objetivo a prática da caridade cristã pela assistência social. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 –GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504344 – Subvenção Social - Conselho Part. S. João Boa Vista Soc. S. Vicente Paulo ....................................................................... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 082440032055 – Oper. Manut. Conselho Part. S. João Boa Vista Soc. S. Vicente Paulo ....................................................................... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal