br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1067/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.067, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 12.000,00 
(Doze mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, 
sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, 
CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas 
filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e 
aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; 
incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente 
da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, 
que constituem a base da organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada 
pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria 
(12.01.33504399 – Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.003, até 31 de janeiro de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →