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norma nº 1068/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4453

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LEI Nº 1.068, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a serem repassados sob forma de 
subvenção social à Associação de Valorização e Promoção dos 
Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, 
com sede à Rua Oscar Janson nº 03, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos com o objetivo de valorizar o transporte adequado para os 
portadores de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, 
jurídicas e profissionais, promover estudos dos problemas relativos a 
melhoria e adaptação de ambientes necessários às aspirações dos 
deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a iniciativa privada, 
auxílio e subvenção para a sede própria, onde o deficiente possa 
demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na 
sociedade, desenvolver atividades sociais, recreativas, esportivas, 
assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance, criar 
departamentos de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver no 
deficiente suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo 
independente, promover o bem estar de todos, sem que haja distinção 
quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043040 Assoc. Valor. Prom. Port. Deficiências – AVAPED .... R$18.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200322027 – Subvenções Sociais .............................................. R$18.000,00
b) Repassar à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiências – AVAPED a importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil 
reais) objetivando o atendimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o dia 31 de janeiro 
do exercício seguinte.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061.99 Aquisição de Imóveis ...................................................... R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ............................ R$ 18.000,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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