| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.070, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 508,36 (Quinhentos e oito reais e trinta e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bemestar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 508,36 (Vinte e oito reais e trinta e seis centavos), objetivando a execução do Projeto Sentinela, com o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais – Rec. Proj. Sentinela .........R$ 508,36 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 508,36 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos financeiros constantes do saldo de balanço em 31.12.2002 na importância de R$ 508,36 (quinhentos e oito reais e trinta e seis centavos). ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal