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norma nº 1070/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.070, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 508,36 (Quinhentos e oito reais e trinta e seis centavos), 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, 
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, 
CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta 
Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bem￾estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, 
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e 
sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e 
pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 508,36 
(Vinte e oito reais e trinta e seis centavos), objetivando a execução do 
Projeto Sentinela, com o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de 
violência sexual, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais – Rec. Proj. Sentinela .........R$ 508,36
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 508,36
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos financeiros constantes do saldo de balanço em 
31.12.2002 na importância de R$ 508,36 (quinhentos e oito reais e trinta e 
seis centavos).
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro de 2.004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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