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norma nº 789/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4457

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Camara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 789, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.300,00
(Vinte e quatro mil e trezentos reais), visando atender despesas de custeio,
no desenvolvimento de atividade relativa à área de trabalho sócio educativo
no Programa Fortalecendo a Família, com o objetivo de atingir a meta de
90 famílias em nosso Município, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030000 Material de Consumo — Rec.SEADS ......................... R$ 22.300,00
339039000 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica-Rec. SEADS R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social .. R$ 24.300,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 24.300,00 j
(Vinte e quatro mil e trezentos reais), oriundos do repasse mediante Termo
PUBLICAÇÃO NQ
J.0.M, Nº 247
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Convênio nº 0042-A/2002 assinado entre o Município de São João da
Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município,
constante da cláusula quarta do referido Termo de Convênio, na
importância de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), serão cobertos através
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil e dois (2602.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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