| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4457 |
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Camara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 789, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.300,00 (Vinte e quatro mil e trezentos reais), visando atender despesas de custeio, no desenvolvimento de atividade relativa à área de trabalho sócio educativo no Programa Fortalecendo a Família, com o objetivo de atingir a meta de 90 famílias em nosso Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030000 Material de Consumo — Rec.SEADS ......................... R$ 22.300,00 339039000 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica-Rec. SEADS R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social .. R$ 24.300,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 24.300,00 j (Vinte e quatro mil e trezentos reais), oriundos do repasse mediante Termo PUBLICAÇÃO NQ J.0.M, Nº 247 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO de Convênio nº 0042-A/2002 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município, constante da cláusula quarta do referido Termo de Convênio, na importância de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dois (2602.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal