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norma nº 790/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4459

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº790, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.800,00
(Treze mil e oitocentos reais), objetivando a atender despesas de custeio,
no desenvolvimento de assistência integral à criança e ao adolescente por
intermédio do Programa Sentinela no Município de São João da Boa Vista,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica Rec.MPAS ... R$ 13.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social .. R$ 13.800,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 13.800,00
(Treze mil e oitocentos reais), oriundos do repasse mediante Termo de
Responsabilidade nº 730/MPAS/SEAS/2001 assinado entre o Município de
São João da Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social.
PUBLICAÇÃO NO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município,
constante da cláusula terceira do referido Termo de Responsabilidade, na
importância de R$ 1.533,50 (Hum mil, quinhentos e trinta e três reais e
cinquenta centavos), serão cobertos através de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil e dois (2602.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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