| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.071, DE 25 DE MARÇO DE 2.003 "Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043035 Santa Casa Mis. Dª Carolina Malheiros ....................... R$300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422027 Subvenções Sociais .............................................. R$300.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de não serem concedidas novas subvenções. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e três (25.03.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal