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norma nº 1071/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.071, DE 25 DE MARÇO DE 2.003
"Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina 
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, 
que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e 
desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; 
prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, 
gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em 
consonância com seus fins e possibilidades.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através de dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento vigente na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043035 Santa Casa Mis. Dª Carolina Malheiros ....................... R$300.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422027 Subvenções Sociais .............................................. R$300.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2003 até o dia 31 de janeiro do exercício 
seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, sob pena de não serem concedidas novas subvenções.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias 
do mês de março de dois mil e três (25.03.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal

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