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norma nº 791/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4461

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ta DANO,
PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 791, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.330,69
(Hum mil, trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), objetivando
atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas
assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento
social, objetivando atingir a meta de 22 idosos em regime residencial,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043033 Grupo Fratern. Irmãos Joseph . Rec. SEADS/74 .......... R$ 600,00
335043034 Cons. Partic. Soc. São Vicente Paula Rec. SEADS/74. R$ 730,69
CLASSIFICA( 'ÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais... seems R$ 1.330,69
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os seguintes recursos:
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo
ao convênio nº 74/2001 no valor de R$ 10,69 (Dez reais e sessenta e
nove centavos).
b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação
ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e
vinte reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil e dois (26.02.2002).
NE
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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