| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4461 |
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ta DANO, PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 791, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.330,69 (Hum mil, trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, objetivando atingir a meta de 22 idosos em regime residencial, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043033 Grupo Fratern. Irmãos Joseph . Rec. SEADS/74 .......... R$ 600,00 335043034 Cons. Partic. Soc. São Vicente Paula Rec. SEADS/74. R$ 730,69 CLASSIFICA( 'ÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais... seems R$ 1.330,69 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos: PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo ao convênio nº 74/2001 no valor de R$ 10,69 (Dez reais e sessenta e nove centavos). b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dois (26.02.2002). NE LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal