| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4463 |
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LEI Nº 1073, DE 09 DE ABRIL DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com material de consumo, visando o atendimento do Programa Gestão Plena do Município de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903001 – Mat. Consumo – Gestão Plena ................................ R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Mun. Saúde .................. R$ 90.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039– Oper. Man. Fundo Municipal de Saúde ......... R$ 90.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e três (09.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal