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norma nº 1073/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2003
Date 2003-04-09
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4463

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LEI Nº 1073, DE 09 DE ABRIL DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio, especificamente com material de consumo, visando o 
atendimento do Programa Gestão Plena do Município de São João da Boa Vista, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903001 – Mat. Consumo – Gestão Plena ................................ R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Mun. Saúde .................. R$ 90.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039– Oper. Man. Fundo Municipal de Saúde ......... R$ 90.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril 
de dois mil e três (09.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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