| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4464 |
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Pa Td Mrmma a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 792, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.570,00 (Cinco mil, quinhentos e setenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, objetivando atingir a meta de 44 pessoas portadoras de deficiência em regime de tempo integral, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais . Rec. SEADS/75 ... R$ 5.570,00 CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ....................iicr R$ 5.570,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado no exercício de 2.002, através do Termo de Convênio nº 75/2001, relativo a parcela do mês de dezembro de 2.001, que será efetivada no exercício de 2.002. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º,24 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dois (26/02.2002). sr LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal