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norma nº 792/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4464

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Pa Td
Mrmma a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 792, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.570,00
(Cinco mil, quinhentos e setenta reais), objetivando atender despesas de
custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as
áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, objetivando
atingir a meta de 44 pessoas portadoras de deficiência em regime de tempo
integral, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais . Rec. SEADS/75 ... R$ 5.570,00
CLASSIFICAÇ ÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ....................iicr R$ 5.570,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado no
exercício de 2.002, através do Termo de Convênio nº 75/2001, relativo a
parcela do mês de dezembro de 2.001, que será efetivada no exercício de
2.002.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º,24
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil e dois (26/02.2002).
sr
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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