| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". |
| native_id | 4465 |
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LELNº457, DE 29 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar cópia da carteira de vacinação para ingresso na Rede Municipal de Ensino” (Projeto de Lei nº71/99. Ver Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º :- Toma obrigatória a apresentação de cópia da carteira de vacinação do aluno para ingresso na Rede Municipal de Ensino. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato da matrícula o pai ou responsável do pretendente a vaga na escola, deverá comprometer-se a apresentar a cópia da carteira de vacinação até o final do primeiro bimestre. PARÁGRAFO SEGUNDO :- O Departamento de Educação ficará responsável pela divulgação desta exigência, nos termos desta lei. ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil (29.03.2000). LEI Nº458, DE 30 DE MARÇO DE 2000 "Denomina Centro Comunitário Leonor Oliveira Silva "Dona Saly", o próprio municipal localizado à Rua João Ramalho nº 587, no Jardim Nova República 1" (Projeto de Lei nº38, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica denominado Centro Comunitário Leonor Oliveira Silva - "Dona Saly", o próprio municipal localizado à Rua João Ramalho nº 587, no Jardim Nova República 1. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , A