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norma nº 457/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2000
Date 2000-03-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
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LELNº457, DE 29 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar cópia da
carteira de vacinação para ingresso na Rede Municipal de
Ensino”
(Projeto de Lei nº71/99. Ver Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º :- Toma obrigatória a apresentação de cópia da carteira de
vacinação do aluno para ingresso na Rede Municipal de Ensino.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato da matrícula o pai ou responsável do
pretendente a vaga na escola, deverá comprometer-se a apresentar a cópia da
carteira de vacinação até o final do primeiro bimestre.
PARÁGRAFO SEGUNDO :- O Departamento de Educação ficará
responsável pela divulgação desta exigência, nos termos desta lei.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de março do ano dois mil (29.03.2000).
LEI Nº458, DE 30 DE MARÇO DE 2000
"Denomina Centro Comunitário Leonor Oliveira Silva
"Dona Saly", o próprio municipal localizado à Rua João
Ramalho nº 587, no Jardim Nova República 1"
(Projeto de Lei nº38, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica denominado Centro Comunitário Leonor Oliveira Silva -
"Dona Saly", o próprio municipal localizado à Rua João Ramalho nº 587, no
Jardim Nova República 1.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,
A

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