| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.074, DE 09 DE ABRIL DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o Programa de Atendimento a Pessoa Idosa - Abrigo, no atendimento de 10 idosos do Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph – Lar Irmã Leonor, no período de janeiro a junho de 2.003, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504343 Subvenção Social Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph ......................... R$ 3.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100492058 Oper. Manut. Programa Atend. Pessoa Idosa – Abrigo–Grupo Frat. I. Joseph Cv.0042-C. R$ 3.600,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 3.600,00 (Três seiscentos reais) ao Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph – Lar Irmã Leonor. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de Aditamento nº 0042-C/2002 firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e três (09.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal