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norma nº 1074/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2003
Date 2003-04-09
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4466

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LEI Nº 1.074, DE 09 DE ABRIL DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.600,00 
(Três mil e seiscentos reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com o Programa de Atendimento a Pessoa Idosa - Abrigo, 
no atendimento de 10 idosos do Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph –
Lar Irmã Leonor, no período de janeiro a junho de 2.003, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504343 Subvenção Social
 Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph ......................... R$ 3.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100492058 Oper. Manut. Programa Atend. Pessoa 
 Idosa – Abrigo–Grupo Frat. I. Joseph Cv.0042-C. R$ 3.600,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 3.600,00 (Três 
seiscentos reais) ao Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph – Lar Irmã 
Leonor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 3.600,00 
(Três mil e seiscentos reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante 
Termo de Aditamento nº 0042-C/2002 firmado com o Município de São 
João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
abril de dois mil e três (09.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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