br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 793/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

AD
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 793, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura '
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.937,00
(Trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais), objetivando atender
despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais
relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social,
objetivando atingir a meta de 100 crianças em tempo integral — creche,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Assoc. Educ. Homem Amanhã - Rec. SEADS/73 R$ 2.700,00
339030000 Material de Consumo — Rec. SEADS/73 ........................ R$35.237,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 35.237,00
0824400322027 Subvenções Sociais ................ erre R$ 2.700,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os seguintes recursos:
a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo
ao convênio nº 73/2001 no valor de R$ 37.937,00 (Trinta e sete mil,
novecentos e trinta e sete reais).
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.ºS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação
ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos
reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil e dois (26.02.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →