| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.075, DE 09 DE ABRIL DE 2.003 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o Programa de Atendimento a Pessoa Idosa – Abrigo, do Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, no período de janeiro a junho de 2.003, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504344 – Subvenção Social - Conselho Part. S. João Boa Vista Soc. S. Vicente Paulo .......................................................................... R$ 4.320,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100492059 – Oper. Manut. Progr. Idoso Conselho Part. S.J.B.Vista Soc. S. Vic.Paulo – Lar São José- Cv 0042/C/2002 ........................... R$ 4.320,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte reais) ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de Aditamento nº 0042-C/2002 firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e três (09.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal