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norma nº 1075/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2003
Date 2003-04-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.075, DE 09 DE ABRIL DE 2.003
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.320,00 
(Quatro mil, trezentos e vinte reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com o Programa de Atendimento a Pessoa Idosa – Abrigo, do 
Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de 
Paulo – Lar São José, no período de janeiro a junho de 2.003, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504344 – Subvenção Social - Conselho Part. S. João Boa Vista 
 Soc. S. Vicente Paulo .......................................................................... R$ 4.320,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100492059 – Oper. Manut. Progr. Idoso Conselho Part. S.J.B.Vista 
 Soc. S. Vic.Paulo – Lar São José- Cv 0042/C/2002 ........................... R$ 4.320,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, 
trezentos e vinte reais) ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da 
Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria Estadual de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício financeiro, na importância de R$ 4.320,00 (Quatro mil, 
trezentos e vinte reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de 
Aditamento nº 0042-C/2002 firmado com o Município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de 
dois mil e três (09.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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