| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4470 |
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AA Menna, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ay LEIN?º 794, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir . no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.493,00 (Trinta mil, quatrocentos e noventa e três reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as áreas de atendimentos às necessidades básicas de sobrevivência/ repasse subsídios financeiros, objetivando atingir a meta de 83 famílias em (Complementando a Renda) e 65 famílias em (Fortalecendo a Família), obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043031 Serviço de Assistência Social - SAS -Rec. SEADS/138 R$ 1.066,00 339030000 Material de Consumo — Rec. SEADS/138 ................ R$29.427,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 29.427,00 0824400322027 Subvenções Sociais ....................iemees R$ 1.066,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos: p PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º524% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo ao convênio nº 138/2001 no valor de R$ 22.693,00 (Vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais). b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dois (26.02.2002). LAERT DE LÍMA TEIXEIRA Prefeito Municipal