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norma nº 1077/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2003
Date 2003-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4471

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LEI Nº 1.077, DE 22 DE ABRIL DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
até R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais), a serem 
repassados sob forma de subvenção social ao Rotary Club São João da 
Boa Vista - Sul, CNPJ nº 54683701-0001/00, com sede à Praça Rui 
Barbosa, 134/140, entidade filantrópica sem fins lucrativos com o 
objetivo de prestar assistência social de caráter caritativo, sem distinção 
de raça, condição social, credo político e religioso, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504339 Rotary Club S.J.B.Vista – Sul .......................................... R$ 1.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 1.250,00
b) Repassar ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul a importância de 
até R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais), objetivando a 
atender despesas de custeio com a manutenção da referida entidade.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do 
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações ............................................................. R$ 1.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131037 Construção de Galerias ............................................ R$ 1.250,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
dois dias do mês de abril de dois mil e três (22.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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