| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.077, DE 22 DE ABRIL DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais), a serem repassados sob forma de subvenção social ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul, CNPJ nº 54683701-0001/00, com sede à Praça Rui Barbosa, 134/140, entidade filantrópica sem fins lucrativos com o objetivo de prestar assistência social de caráter caritativo, sem distinção de raça, condição social, credo político e religioso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504339 Rotary Club S.J.B.Vista – Sul .......................................... R$ 1.250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 1.250,00 b) Repassar ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul a importância de até R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais), objetivando a atender despesas de custeio com a manutenção da referida entidade. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 Obras e Instalações ............................................................. R$ 1.250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131037 Construção de Galerias ............................................ R$ 1.250,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e três (22.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal