| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE LAR MEIMEI QUE PRESTA ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.078, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com a Creche Lar Meimei que presta atendimento a crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com a Creche Lar Meimei com o objetivo de prestar atendimento a crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, ampliando desta forma o atendimento na creche. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações da parte conveniada constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros mensais: I – R$ 65,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses; II – R$ 52,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses; III – R$ 30,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.560,00, (Doze mil, quinhentos e sessenta reais), obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504333 Lar Meimei ...................................................................................... R$ 12.560,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412027 Subvenções Sociais ............................................................... R$ 12.560,00 ARTIGO 6º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903299 Material Distrib. Gratuita .............................................................. R$ 12.560,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412036 Oper. Manut. Creches Municipais ....................................... R$ 12.560,00 ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.003. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si a Creche Lar Meimei e o município de São João da Boa Vista, objetivando o atendimento a 10 crianças de 4 a 18 meses, 26 crianças de 19 meses a 47 meses de idade e 6 crianças de 4 a 6 anos e 11 meses. Aos _____ dias do mês de ______ de _______, a ______________( entidade), devidamente inscrita no CNPJ sob n.º _________, neste ato representada por _____________ , portador do RG n.º ___________________ e o Município de São João da Boa Vista, SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 46.429.379/0001 – 50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, residente e domiciliado na Praça Joaquim José, n.º 176, Aptº 15, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º ____ de ______ de _____, firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO Este convênio tem por objeto o atendimento a ____ crianças na faixa etária de 4 a 18 meses e _____ crianças na faixa etária de 19 meses a 47 meses de idade e _____ na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) custear parcialmente o objeto do convênio, liberando recursos financeiros mensalmente no valor de R$ 2.182,00. b) oferecer toda a infra estrutura necessária para o atendimento às crianças incluindo mobiliário, equipamentos e roupas. c) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e acompanhamento da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação; d) Conservação do prédio e equipamentos utilizados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA (ENTIDADE) a) Atender crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, com prioridade para a faixa etária de 4 meses a 3 anos, encaminhadas pelo Departamento de Educação. b) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao grupo já atendido pela entidade, sem nenhuma forma de discriminação. CLÁUSULA QUARTA – DA CARGA HORÁRIA O atendimento das crianças de que trata o presente convênio será de segunda à sextafeira no período de 7 às 16h30 horas . CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, prorrogável até 31/12/2004. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, _____ de _______ de ________ Entidade Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1 – 2 -