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norma nº 1078/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE LAR MEIMEI QUE PRESTA ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.078, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio 
com a Creche Lar Meimei que presta atendimento a crianças de 4 
meses a 6 anos e 11 meses de idade e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar 
convênio com a Creche Lar Meimei com o objetivo de prestar atendimento a crianças de 4 
meses a 6 anos e 11 meses de idade, ampliando desta forma o atendimento na creche.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações da 
parte conveniada constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem 
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista 
promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros 
mensais:
I – R$ 65,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses;
II – R$ 52,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses;
III – R$ 30,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas 
através da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.560,00, (Doze 
mil, quinhentos e sessenta reais), obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504333 Lar Meimei ...................................................................................... R$ 12.560,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412027 Subvenções Sociais ............................................................... R$ 12.560,00
ARTIGO 6º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903299 Material Distrib. Gratuita .............................................................. R$ 12.560,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412036 Oper. Manut. Creches Municipais ....................................... R$ 12.560,00
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de março de 2.003.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si a 
Creche Lar Meimei e o município de São João da Boa 
Vista, objetivando o atendimento a 10 crianças de 4 a 
18 meses, 26 crianças de 19 meses a 47 meses de idade 
e 6 crianças de 4 a 6 anos e 11 meses. 
Aos _____ dias do mês de ______ de _______, a ______________( entidade), 
devidamente inscrita no CNPJ sob n.º _________, neste ato representada por _____________ 
, portador do RG n.º ___________________ e o Município de São João da Boa Vista, SP, 
pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 46.429.379/0001 – 50, 
através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito 
Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, residente e domiciliado na Praça 
Joaquim José, n.º 176, Aptº 15, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente 
autorizado nos termos da Lei Municipal n.º ____ de ______ de _____, firmam o presente 
Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
Este convênio tem por objeto o atendimento a ____ crianças na faixa etária de 4 a 18 meses e 
_____ crianças na faixa etária de 19 meses a 47 meses de idade e _____ na faixa etária de 4 
anos a 6 anos e 11 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) custear parcialmente o objeto do convênio, liberando recursos financeiros 
mensalmente no valor de R$ 2.182,00.
b) oferecer toda a infra estrutura necessária para o atendimento às crianças incluindo 
mobiliário, equipamentos e roupas.
c) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e acompanhamento da 
equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação;
d) Conservação do prédio e equipamentos utilizados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA (ENTIDADE)
a) Atender crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, com prioridade para a faixa 
etária de 4 meses a 3 anos, encaminhadas pelo Departamento de Educação.
b) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao grupo já atendido pela 
entidade, sem nenhuma forma de discriminação. 
CLÁUSULA QUARTA – DA CARGA HORÁRIA
O atendimento das crianças de que trata o presente convênio será de segunda à sexta￾feira no período de 7 às 16h30 horas .
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua 
assinatura, prorrogável até 31/12/2004.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte 
prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou interpelação 
judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o 
presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 
(noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste 
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o 
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual 
teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, _____ de _______ de ________ 
Entidade
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1 –
2 -

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