| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4474 |
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LEI Nº 1.079, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI – Bolsa no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33904899 Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas ............................ R$132.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Oper. Manut. Fundo Mun. Assist. Social .............. R$132.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município, constante do plano de trabalho serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal