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norma nº 1079/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4474

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LEI Nº 1.079, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 
132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), objetivando atender despesas 
de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI – Bolsa 
no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33904899 Auxílio Financeiro à Pessoas Físicas ............................ R$132.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Oper. Manut. Fundo Mun. Assist. Social .............. R$132.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 132.000,00 
(Cento e trinta e dois mil reais), oriundos do repasse a ser efetuado pelo 
Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de 
Responsabilidade firmado com o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos de responsabilidade do município, 
constante do plano de trabalho serão cobertos através de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se 
necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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