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norma nº 795/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4475

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 795, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.617,00
(Sete mil, seiscentos e dezessete reais), objetivando atender despesas de
custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as
áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, objetivando
atingir a meta de 28 migrantes e/ou moradores de rua em regime
residencial, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030000 Material de Consumo — Rec. SEADS/76 ..............s. R$ 7.617,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 7.617,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os seguintes recursos:
PUBLICAÇÃO NO
10.M. NºZAT
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo
ao convênio nº 76/2001 no valor de R$ 4.677,00 (Quatro mil, seiscentos
e setenta e sete reais).
b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação
ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 2.940,00 (Dois mil, novecentos e
quarenta reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro de dois mil é dois (2602.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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