| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 795, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.617,00 (Sete mil, seiscentos e dezessete reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, objetivando atingir a meta de 28 migrantes e/ou moradores de rua em regime residencial, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030000 Material de Consumo — Rec. SEADS/76 ..............s. R$ 7.617,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 7.617,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos: PUBLICAÇÃO NO 10.M. NºZAT PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a) saldo financeiro disponível no Balanço Patrimonial para 2.002, relativo ao convênio nº 76/2001 no valor de R$ 4.677,00 (Quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais). b) o valor referente a parcela do mês de dezembro de 2.001, cuja liberação ocorrerá no exercício de 2.002 será de R$ 2.940,00 (Dois mil, novecentos e quarenta reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil é dois (2602.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal