| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4476 |
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LEI Nº 1.080, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE A EMURVI dispõe atualmente de equipamentos insuficientes para o desenvolvimento de seus trabalhos de informatização dos setores – Setor de Contratos, Cobranças e Recursos Humanos, Setor de Tesouraria, Compras e Licitações e Setor de Obras e Serviços. Nesse sentido faz-se necessária à aquisição de novos equipamentos uma vez que todos os serviços estão informatizados e os atuais computadores são insuficientes e se encontram obsoletos. OBJETIVOS De acordo com suas disposições estatutárias, a EMURVI tem como objetivo equipar seus vários setores, para fins de informatização. META PREVISTA Aquisição de 02 (dois) micro computadores. Aquisição de 01 (uma) impressora jato de tinta. RECURSOS FINANCEIROS Recursos próprios da EMURVI, consignados em orçamento próprio, oriundos de receitas advindas com a celebração de contratos de prestação de serviços celebrados com os proprietários de imóveis dos bairros envolvidos no programa.