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norma nº 1080/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4476

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texto integral #

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LEI Nº 1.080, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
– EMURVI
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
A EMURVI dispõe atualmente de equipamentos insuficientes para o 
desenvolvimento de seus trabalhos de informatização dos setores – Setor de 
Contratos, Cobranças e Recursos Humanos, Setor de Tesouraria, Compras e 
Licitações e Setor de Obras e Serviços. Nesse sentido faz-se necessária à 
aquisição de novos equipamentos uma vez que todos os serviços estão 
informatizados e os atuais computadores são insuficientes e se encontram 
obsoletos.
OBJETIVOS
De acordo com suas disposições estatutárias, a EMURVI tem como objetivo 
equipar seus vários setores, para fins de informatização.
META PREVISTA
Aquisição de 02 (dois) micro computadores.
Aquisição de 01 (uma) impressora jato de tinta.
RECURSOS FINANCEIROS
Recursos próprios da EMURVI, consignados em orçamento próprio, oriundos 
de receitas advindas com a celebração de contratos de prestação de serviços 
celebrados com os proprietários de imóveis dos bairros envolvidos no programa. 

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