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norma nº 796/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4477

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 796, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a
atender despesas de capital com a execução de Ações de Estímulo à Produção
Agropecuária / aquisição de Patrulha Mecanizada, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECON ÔMICA
449052000 — Equip. Mat. Permanente — Rec. MAPA 0131317-79 ..... R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200151001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente ...............e R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) da União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal — Contrato de
Repasse nº 0131317-79/2001/MAPA/CAIXA,.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 24/39
— 00000
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do
crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos
auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente
convênio.
ARTIGO 4º: O valor de responsabilidade do município, a título de
contrapartida constante no Contrato de Repasse, cláusula quarta, item 4.1, no valor de R$
27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) serão cobertos através de recursos próprios
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º; Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2.002). ,
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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