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norma nº 1084/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4481

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LEI Nº 1.084, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
PROJETO : CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
A Câmara ocupa dois andares do Edifício José Peres Castelhano, sendo que 
esses espaços físicos já não oferecem condições de abrigar todos os seus 
setores.
OBJETIVOS
Construir prédio próprio para abrigar todas as dependências da Câmara 
Municipal, tais como: o plenário ampliado e racionalizando seus espaços 
internos no sentido de oferecer salas para abrigar individualmente todos os 
Vereadores, Assessoria Jurídica, Almoxarifado, Contabilidade, Secretaria, Sala 
de Comissões e demais dependências, necessárias ao bom funcionamento de 
suas atividades legislativas.
META PREVISTA
Construção de prédio próprio para abrigar as dependências da Câmara 
Municipal.
Início das obras em 2.003 e conclusão em 2.004.
RECURSOS FINANCEIROS
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