| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4481 |
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LEI Nº 1.084, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2003, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA PROJETO : CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE A Câmara ocupa dois andares do Edifício José Peres Castelhano, sendo que esses espaços físicos já não oferecem condições de abrigar todos os seus setores. OBJETIVOS Construir prédio próprio para abrigar todas as dependências da Câmara Municipal, tais como: o plenário ampliado e racionalizando seus espaços internos no sentido de oferecer salas para abrigar individualmente todos os Vereadores, Assessoria Jurídica, Almoxarifado, Contabilidade, Secretaria, Sala de Comissões e demais dependências, necessárias ao bom funcionamento de suas atividades legislativas. META PREVISTA Construção de prédio próprio para abrigar as dependências da Câmara Municipal. Início das obras em 2.003 e conclusão em 2.004. RECURSOS FINANCEIROS Próprios