| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 872, DE 20 DE JUNHO DE 2002" |
| native_id | 4484 |
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LEI Nº 1.086, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 "Altera a redação da ementa e Artigos 2º e 3º da Lei nº 872, de 20 de junho de 2002" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: A ementa da Lei nº 872, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a autorização da cessão de uso do imóvel que especifica ao Governo do Estado de São Paulo, por tempo indeterminado, com a finalidade de construção e funcionamento da sede da Direção Regional de Saúde (DIR)” ARTIGO 2º: O Artigo 2º da Lei nº 872, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: A referida cessão de uso será por tempo indeterminado.” ARTIGO 3º: O Artigo 3º da Lei nº 872, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O Governo do Estado de São Paulo, consoante o estipulado na Lei Municipal nº 587, de 7 de dezembro de 2.000 e suas alterações posteriores, deverá dar início às obras de construção da sede da Direção Regional de Saúde até o final do mês de janeiro de 2.005.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal