| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – FAE” |
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LEI Nº 1.087, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal - Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2003, 8,01% (oito inteiros e um centésimo por cento) de reajuste aos servidores da Autarquia Municipal “Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE”. ARTIGO 2º: O reajuste será aplicado sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 01 de abril de 2.003. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal