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norma nº 1087/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – FAE”
native_id4485

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LEI Nº 1.087, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal -
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista 
– FAE”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2003, 8,01% 
(oito inteiros e um centésimo por cento) de reajuste aos servidores da Autarquia 
Municipal “Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE”.
ARTIGO 2º: O reajuste será aplicado sobre os vencimentos dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à partir de 01 de abril de 2.003.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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