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norma nº 459/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2000
Date 2000-03-30
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR UM TERRENO ABERTO E SEM BENFEITORIAS,IDENTIFICADO POR ÁREA 3 (TRÊS),DA PLANTA DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA COM A ÁREA DE 399,60 Mª(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS)DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECREIO S.C.LTDA.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº459, DE 30 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir um terreno aberto e sem benfeitorias, identificado
por área 3 (três), da planta do loteamento denominado
Parque Colinas da Mantiqueira com a área de 399,60 m
(trezentos e noventa e nove metros e sessenta centimetros
quadrados) de propriedade de Empreendimentos
Imobiliários Recreio S. €. Lida. e dá outras
providências.”
(Projeto de Lei nº38. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
adquirir de Empreendimentos Imobiliários Recreio S. C. Ltda., uma já
ocupada pelo Município, identificada por área 3 (três) do Loteamento
denominado Parque Colinas da Mantiqueira, cuja a descrição é a seguinte:
“UM TERRENO, aberto e sem benfeitorias, identificado por ÁREA TRÊS
(3), da planta do loteamento denominado PARQUE COLINAS DA
MANTIQUEIRA, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista,
contendo a área de 399,60 mê, (trezentos e noventa e nove metros e sessenta
centimetros quadrados)”, melhor caracterizado na matrícula nº 31.212 do
Livro 2 do CRIA da Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica dispensada a Concorrência Pública na
presente aquisição por ter sido a área descrita neste artigo já ocupada pelo
Município, integrando o patrimônio público sendo de uso comum do povo, e
por ser a única que interessa pela sua localização, para a finalidade a que se
destina.
ARTIGO 2º:- A aguisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor
de R$ 5.777,71 (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos),
conforme laudo avaliatório feito pelos peritos nomeados pela Portaria nº 116,
de 10 de junho de 1.997 e consubstanciada no laudo avaliatório encartado no
processo administrativo nº 3936/97 e será atendida pelos recursos constantes
no orçamento vigente, através da dotação 15.01 — 4210 —Aquisição de
imóveis.
ARTIGO 3º:- As despesas com a lavratura da escritura de aquisição e
respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por
conta do Município e serão atendidas pela dotação 15.01 — 3.1.3.2. — Outros
Serviços Encargos, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4º:- A presente lei, a Portaria nº 116/97, a planta do local e o laudo
pericial integrarão a escritura de aquisição por cópias reprográficas.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de março do ano de doisímil (30.03.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº460, DE 30 DE MARÇO DE 2000
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar"
(Projeto de Lei nº40. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.596,50 (Quatorze
mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), obedecendo a
seguinte classificação técnica:
13. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.05 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
3231.08431982014 - Subvenções Sociais... R$ 14.596,50
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a
redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.05 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
3120.08431982027 - Manutenção do Ensino Médio..................... R$ 4.596,50
3132.0843 1982027 - Manutenção do Ensino Médio.................... R$ 10.000,00
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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