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norma nº 1088/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4488

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LEI Nº 1.088, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
"Concede Subvenção Social ao Centro de 
Recuperação Vida Nova - CERVIN e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Centro de Recuperação Vida Nova -
CERVIN, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede 
à Rua Francisco Bruno nº 90 – Solário da Mantiqueira, que tem como objetivos 
resgatar e regenerar vidas do poder maléfico das drogas e do alcoolismo, 
ministrar cursos de necessidades para trabalho recuperacional dos internos, 
executar atividades que se propõe a resolver os problemas de ordem psicológica, 
física e espiritual do interno para que não só estabeleça a sua relação com Deus, 
mas também seja útil à própria sociedade em que vive. 
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez 
mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504346 – Centro Recup. Vida Nova – CERVIN ............................................ R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 – Subvenções Sociais ................................................................ R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061000 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 10.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal

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