| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.088, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 "Concede Subvenção Social ao Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede à Rua Francisco Bruno nº 90 – Solário da Mantiqueira, que tem como objetivos resgatar e regenerar vidas do poder maléfico das drogas e do alcoolismo, ministrar cursos de necessidades para trabalho recuperacional dos internos, executar atividades que se propõe a resolver os problemas de ordem psicológica, física e espiritual do interno para que não só estabeleça a sua relação com Deus, mas também seja útil à própria sociedade em que vive. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504346 – Centro Recup. Vida Nova – CERVIN ............................................ R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 – Subvenções Sociais ................................................................ R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061000 Obras e Instalações ............................................................................. R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854400091006 Aquisição de Imóveis – Represa ................................................ R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal