| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4489 |
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LEI Nº460, DE 30 DE MARÇO DE 2000 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" (Projeto de Lei nº40. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.596,50 (Quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação técnica: 13. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU 3231.08431982014 - Subvenções Sociais... R$ 14.596,50 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 13 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 - SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU 3120.08431982027 - Manutenção do Ensino Médio..................... R$ 4.596,50 3132.0843 1982027 - Manutenção do Ensino Médio.................... R$ 10.000,00 ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº461, DE 03 DE ABRIL DE 2000 "Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal" (Projeto de Lei nº53. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.000, 4,75 (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas. ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2.000. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. ED. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº462, DE 03 DE ABRIL DE 2000. " Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal FAE - Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº54, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:-Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.000, 4,75 (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal FAE - Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2.000. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil (03.04.2000).