| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALTER MONICI DE SOUZA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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Ca PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 799, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em dação em pagamento de Valter Monici de Souza o imóvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em dação em pagamento de Valter Monici de Souza o imóvel registrado junto ao CRIA da Comarca sob matrícula 33.322, melhor especificado no inciso 1 deste artigo: I — Uma área de terras, identificada por “GLEBA C”, no imóvel denominado “ANGOLA”, deste município de São João da Boa Vista, com a área de 18.876,00 m? (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados), iguais à 1,8876 ha, ou ainda 0,78 alqueires, dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia no ponto OA, divisa de sucessores de Simão Bittar; e Gleba “A”, Deste ponto segue com rumo médio 46º22ºSW medindo 38,92 ms. (trinta e oito metros e noventa e dois centímetros), até o ponto 1 (um), onde encontra a margem direita do córrego São João, confrontando com sucessores de Simão Bittar; neste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando o córrego no sentido montante com rumo médio 45º17º SW medindo 77,83 ms. (setenta e sete metros e oitenta e três centímetros), até o ponto 2 (dois). Neste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando ainda o córrego com rumo médio 22º12ºSE medindo 60,00 ms. (sessenta metros) até o ponto 3 (três). Neste ponto deflete à direita e segue acompanhando ainda o córrego com rumo médio 46º32” SW medindo 53,17 ms. (cinquenta e três metros e dezessete centímetros), até o ponto 4 (quatro); Neste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando ainda o córrego com rumo médio de 2702 SE medindo 351,22 ms. (trezentos e cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 5 (cinco) onde encontra a divisa da Gleba “B”, neste ponto, flfle à esquerda e segue te AÇÃO N J.0.M. N.º,22%- qualquer di ferença entre o valor do imóvel ARTIGO 4º: Fica autorizada igualmente a isenção fiscal relativa ao IPTU e cancelamento dos lançamentos efetivados, incidente sobre a área do imóvel descrito no inciso 1 desta lei, em virtude do disposto no inciso I do artigo LIGAR 4 L PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 131 do Código Tributário Nacional, face a aquisição imobiliária pela forma autorizada da presente lei. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária: 15.01- 339039000, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo, bem como a certidão do CRIA integrarão o traslado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE aa Prefeito Municipal