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norma nº 799/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALTER MONICI DE SOUZA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id4490

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Ca
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 799, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
em dação em pagamento de Valter Monici de Souza o
imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a receber em dação em pagamento de Valter Monici de Souza o
imóvel registrado junto ao CRIA da Comarca sob matrícula 33.322, melhor
especificado no inciso 1 deste artigo:
I — Uma área de terras, identificada por “GLEBA C”, no imóvel
denominado “ANGOLA”, deste município de São João da Boa Vista, com a
área de 18.876,00 m? (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados),
iguais à 1,8876 ha, ou ainda 0,78 alqueires, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “inicia no ponto OA, divisa de sucessores de Simão Bittar; e
Gleba “A”, Deste ponto segue com rumo médio 46º22ºSW medindo 38,92 ms.
(trinta e oito metros e noventa e dois centímetros), até o ponto 1 (um), onde
encontra a margem direita do córrego São João, confrontando com sucessores de
Simão Bittar; neste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando o córrego
no sentido montante com rumo médio 45º17º SW medindo 77,83 ms. (setenta e
sete metros e oitenta e três centímetros), até o ponto 2 (dois). Neste ponto
deflete à esquerda e segue acompanhando ainda o córrego com rumo médio
22º12ºSE medindo 60,00 ms. (sessenta metros) até o ponto 3 (três). Neste ponto
deflete à direita e segue acompanhando ainda o córrego com rumo médio 46º32”
SW medindo 53,17 ms. (cinquenta e três metros e dezessete centímetros), até o
ponto 4 (quatro); Neste ponto deflete à esquerda e segue acompanhando ainda o
córrego com rumo médio de 2702 SE medindo 351,22 ms. (trezentos e
cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 5 (cinco) onde
encontra a divisa da Gleba “B”, neste ponto, flfle à esquerda e segue
te
AÇÃO N
J.0.M. N.º,22%-
qualquer di ferença entre o valor do imóvel
ARTIGO 4º: Fica autorizada igualmente a isenção fiscal relativa
ao IPTU e cancelamento dos lançamentos efetivados, incidente sobre a área do
imóvel descrito no inciso 1 desta lei, em virtude do disposto no inciso I do artigo
LIGAR 4
L
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
131 do Código Tributário Nacional, face a aquisição imobiliária pela forma
autorizada da presente lei.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectivo
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão
por conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária: 15.01-
339039000, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo, bem como a
certidão do CRIA integrarão o traslado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE aa
Prefeito Municipal

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