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norma nº 1089/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.089, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social na importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil 
reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade 
civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-
87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos 
objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, 
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição 
social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo 
artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.33504311-
12365003562027-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela 
entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores, 
auxiliar de professor, serviços gerais e merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.003 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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