| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.089, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social na importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001- 87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso. b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.33504311- 12365003562027-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores, auxiliar de professor, serviços gerais e merendeira. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal