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norma nº 1090/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL À UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE LOCAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO – 27ª SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”
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LEI Nº 1.090, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
a doar área de domínio público municipal à União Federal, 
para construção da sede local Justiça Federal de Primeiro 
Grau em São Paulo – 27ª subseção do Tribunal Regional 
Federal da 3ª região”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
autorizada a desafetar do uso comum do povo e doar à União Federal a área de 
terreno abaixo descrita destinada a construção, instalação e funcionamento da 
sede local da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo – 27ª subseção do 
Tribunal Regional Federal da 3ª região.
“Área Institucional IA com 7500,00 m² da planta do loteamento denominado 
Recanto do Lago em zona urbana desta cidade a ser desmembrada da Área 
Institucional I que tem área total de 9.778,67 ms, matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos sob nº 40432, livro 2 e cadastro municipal nº 
0040.0014.0050.001, com a seguinte descrição:
Medindo 134,22m de frente para a Avenida de Acesso ao Bairro Alegre (antiga 
estrada estadual existente) e medindo 116,38m de frente para a Rua Seis, na 
lateral direita de quem da Avenida de Acesso ao Bairro Alegre (antiga Estrada 
Estadual existente) olha o imóvel mede 51,89m confrontando com Área 
Institucional IB, na lateral esquerda mesmo sentido mede 77,00m confrontando 
com os lotes 01,02,03,04 e 05. Existe no imóvel acima descrito uma Faixa Non 
Aedificandi de 15,00m de largura com área total de 1.785,83 m² assim descrita: 
medindo 134,22m de frente para a Avenida de Acesso ao Bairro Alegre (antiga 
Estrada Estadual existente), nos fundos mede 119,50, confrontando com Área 
Institucional IA, na lateral direita de quem da Avenida olha o imóvel mede 
15,35m confrontando com a Faixa Non Aedificandi da Área Institucional IB, na 
lateral esquerda mesmo sentido mede 15,00m confrontando com a Faixa Non 
Aedificandi do lote 05”.
ARTIGO 2º: Da escritura de doação constarão as seguintes 
condições:
a) não pode o imóvel ser utilizado para finalidade diversa da prevista nesta lei;
b) obrigatoriamente da donatária dar início às obras no prazo de 02 (dois) anos, 
contados da data da assinatura da doação;
c) obrigatoriamente da donatária concluir as obras no prazo de 04 (quatro) anos 
a partir da data de seu início, de forma a possibilitar o funcionamento integral do 
órgão a que se destina.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento pela 
donatária das condições dispostas neste artigo, a área em questão reverterá ao 
patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias a ele incorporadas, 
independentemente de indenização.
ARTIGO 3º: Para efeitos da doação o imóvel objeto desta lei fica 
avaliado em R$ 165.822,45 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e 
dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme laudo elaborado pelos 
engenheiros nomeados pela Portaria nº 1.758, de 07 de abril de 2.003.
ARTIGO 4º: Fica fazendo parte integrante desta lei os inclusos 
laudos de avaliação, memorial descritivo e planta do imóvel referidos no artigo 
1º deste diploma legal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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