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norma nº 1091/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.091, DE 29 DE ABRIL DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250,00 
(Duzentos e cinquenta reais), objetivando atender despesas de custeio, 
visando a manutenção da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência 
São Francisco de Assis, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504341 Assoc. Pessoas Port. Deficiência S. Francisco Assis .... R$ 250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200322027 Subvenção Social .................................................. R$ 250,00
b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 250,00 
(Duzentos e cinquenta reais) à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis. 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903699 Outros Serviços Terceiros- P.Física .............................. R$ 250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200022005 Oper. Manut. Gabinete Prefeito............................. R$ 250,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de abril de dois mil e três (29.04.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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