| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.091, DE 29 DE ABRIL DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), objetivando atender despesas de custeio, visando a manutenção da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504341 Assoc. Pessoas Port. Deficiência S. Francisco Assis .... R$ 250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200322027 Subvenção Social .................................................. R$ 250,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01- GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903699 Outros Serviços Terceiros- P.Física .............................. R$ 250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200022005 Oper. Manut. Gabinete Prefeito............................. R$ 250,00 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e três (29.04.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal