| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO DESTA CIDADE” |
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LEI Nº 1.092, DE 07 DE MAIO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a administração e utilização do recinto de exposições José Ruy de Lima Azevedo desta cidade” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a administração do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênios com Associações de Classe ou Sindicatos sediados neste município, visando a realização em conjunto ou separadamente, de eventos e exposições no Recinto de Exposições. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente: 08 – Departamento de Serviços Municipais - 08.05 – Setor de Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e três (07.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO”. A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Capital do Estado, na Avenida Jabaquara, ......., doravante denominada SAA, neste ato representada pelo Secretário da pasta, devidamente autorizado pelo Decreto nº ..... de ... de .... de 2003, e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal ............................, devidamente autorizado pela LEI MUNICIPAL nº ........, de .... de ..... de 2003, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Das Finalidades e do Objeto 1.1. O presente CONVÊNIO tem como finalidade estabelecer e regular os compromissos, responsabilidades e obrigações dos partícipes na execução do seu objeto; 1.2. Constitui objeto deste CONVÊNIO a administração e utilização do recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” de São João da Boa Vista, em conformidade com as normas, parâmetros e diretrizes estabelecidas pela SAA, conforme plano de trabalho de fls. ...... CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações 2.1. Compete à SAA 2.1.1. Verificar a correta utilização do Recinto de Exposições e que esta esteja em concordância com os objetivos da SAA; 2.1.2. Verificar se as obras e serviços estão sendo executados, através de licitações, no referido recinto, e se de acordo com projetos previamente aprovados pela SAA; 2.1.3. Nomear como responsável pela fiscalização e execução deste convênio o Diretor Técnico do EDR/São João da Boa Vista; 2.1.4. Fiscalizar os eventos realizados, verificando se estão em conformidade com interesses do agronegócio; 2.1.5. Efetuar periodicamente em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias verificação do estado de conservação do recinto com elaboração de relatório. 2.2. Compete ao Município 2.2.1. Apresentar à SAA plano de trabalho e a programação prevista a ser desenvolvida no recinto; 2.2.2. Colocar à disposição da SAA toda documentação necessária à consecução do objeto; 2.2.3. Nomear funcionário habilitado para juntamente com o representante da SAA participar das vistorias. CLÁUSULA TERCEIRA Da Execução e do Acompanhamento 3.1. A contratação pela Prefeitura de serviços de terceiros para execução de obras e bem como todas as aquisições necessárias às mesmas deverão obedecer o disposto na Lei 8.666/93; 3.2. O acompanhamento das obras será executado pelo representante da SAA de preferência do Núcleo de Engenharia subordinado à Chefia de Gabinete da Pasta. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações Orçamentárias e Financeiras 4.1. Não haverá destinação de recursos financeiros por parte da SAA, para a execução do CONVÊNIO; 4.2. Todo recurso necessário à administração, manutenção do Recinto de Exposições, correrão por conta do MUNICÍPIO, à conta de dotações próprias. CLÁUSULA QUINTA Da Liberação do Recinto 5.1. A liberação do recinto de exposições para utilização do MUNICÍPIO somente se efetivará, após vistoria e aprovação pelos partícipes que o recinto está em condições de abrigar eventos aberto ao público dentro das normas de segurança. 5.2. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com Associações de Classe ou Sindicatos sediados neste município, visando a realização em conjunto ou separadamente, de eventos e exposições no Recinto de Exposições. CLÁUSULA SEXTA Do prazo 6.1. O prazo de vigência do presente convênio será de ............, a contar da assinatura deste instrumento; 6.2. Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente CONVÊNIO poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termos Aditivos, desde que não ultrapasse o limite máximo de 5 (cinco) anos. CLÁUSULA SÉTIMA Do Encerramento 7.1. Ter-se-á por encerrado o presente CONVÊNIO com o exaurimento do prazo convencionado; 7.2. É vedado ao MUNICÍPIO a utilização do imóvel para finalidade diversa. CLÁUSULA OITAVA 8.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo entre os partícipes, com notificação prévia de 30 (trinta) dias; 8.1.1. Na hipótese de denúncia do CONVÊNIO por qualquer dos partícipes, e verificado que o imóvel sofreu danos, o MUNICÍPIO fica obrigado ressarcir a SAA, podendo para tanto valer-se de todos os meios permitidos pelo Direito; 8.1.2. A rescisão decorrerá de infração legal ou a qualquer das cláusulas do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA NONA Do Foro 9.1. Para as questões suscitadas na execução do presente CONVÊNIO e não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro desta Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinadas. Em..........de...........................de 2003 SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Testemunhas: 1................................................................. Nome: RG CPF 2................................................................. Nome: RG CPF