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norma nº 1092/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2003
Date 2003-05-07
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO DESTA CIDADE”
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LEI Nº 1.092, DE 07 DE MAIO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com 
a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a administração e 
utilização do recinto de exposições José Ruy de Lima Azevedo desta 
cidade”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a administração do Recinto 
de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das 
partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar 
os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá 
a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar 
convênios com Associações de Classe ou Sindicatos sediados neste município, visando a 
realização em conjunto ou separadamente, de eventos e exposições no Recinto de Exposições.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
da seguinte dotação constante do orçamento vigente: 
08 – Departamento de Serviços Municipais - 08.05 – Setor de Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de 
dois mil e três (07.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
OBJETIVANDO A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
PELA MUNICIPALIDADE DO RECINTO DE 
EXPOSIÇÕES “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO”.
A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, com sede na Capital do Estado, na Avenida Jabaquara, ......., doravante denominada 
SAA, neste ato representada pelo Secretário da pasta, devidamente autorizado pelo Decreto nº 
..... de ... de .... de 2003, e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado 
MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal ............................, devidamente autorizado 
pela LEI MUNICIPAL nº ........, de .... de ..... de 2003, resolvem celebrar o presente Convênio, 
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Das Finalidades e do Objeto
1.1. O presente CONVÊNIO tem como finalidade estabelecer e regular os 
compromissos, responsabilidades e obrigações dos partícipes na execução do seu 
objeto;
1.2. Constitui objeto deste CONVÊNIO a administração e utilização do recinto de 
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” de São João da Boa Vista, em 
conformidade com as normas, parâmetros e diretrizes estabelecidas pela SAA, 
conforme plano de trabalho de fls. ......
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
2.1. Compete à SAA
2.1.1. Verificar a correta utilização do Recinto de Exposições e que esta esteja em 
concordância com os objetivos da SAA;
2.1.2. Verificar se as obras e serviços estão sendo executados, através de licitações, no 
referido recinto, e se de acordo com projetos previamente aprovados pela SAA;
2.1.3. Nomear como responsável pela fiscalização e execução deste convênio o Diretor 
Técnico do EDR/São João da Boa Vista;
2.1.4. Fiscalizar os eventos realizados, verificando se estão em conformidade com 
interesses do agronegócio;
2.1.5. Efetuar periodicamente em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias verificação do 
estado de conservação do recinto com elaboração de relatório.
2.2. Compete ao Município
2.2.1. Apresentar à SAA plano de trabalho e a programação prevista a ser desenvolvida 
no recinto;
2.2.2. Colocar à disposição da SAA toda documentação necessária à consecução do
objeto;
2.2.3. Nomear funcionário habilitado para juntamente com o representante da SAA 
participar das vistorias.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução e do Acompanhamento
3.1. A contratação pela Prefeitura de serviços de terceiros para execução de obras e bem 
como todas as aquisições necessárias às mesmas deverão obedecer o disposto na Lei 
8.666/93;
3.2. O acompanhamento das obras será executado pelo representante da SAA de 
preferência do Núcleo de Engenharia subordinado à Chefia de Gabinete da Pasta.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Orçamentárias e Financeiras
4.1. Não haverá destinação de recursos financeiros por parte da SAA, para a execução do 
CONVÊNIO;
4.2. Todo recurso necessário à administração, manutenção do Recinto de Exposições, 
correrão por conta do MUNICÍPIO, à conta de dotações próprias.
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação do Recinto
5.1. A liberação do recinto de exposições para utilização do MUNICÍPIO somente se 
efetivará, após vistoria e aprovação pelos partícipes que o recinto está em condições de 
abrigar eventos aberto ao público dentro das normas de segurança.
5.2. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com Associações de Classe ou 
Sindicatos sediados neste município, visando a realização em conjunto ou separadamente, 
de eventos e exposições no Recinto de Exposições.
CLÁUSULA SEXTA
Do prazo
6.1. O prazo de vigência do presente convênio será de ............, a contar da assinatura 
deste instrumento;
6.2. Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente CONVÊNIO poderá 
ter seu prazo prorrogado, mediante Termos Aditivos, desde que não ultrapasse o limite 
máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Encerramento
7.1. Ter-se-á por encerrado o presente CONVÊNIO com o exaurimento do prazo 
convencionado;
7.2. É vedado ao MUNICÍPIO a utilização do imóvel para finalidade diversa.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo 
entre os partícipes, com notificação prévia de 30 (trinta) dias;
8.1.1. Na hipótese de denúncia do CONVÊNIO por qualquer dos partícipes, e verificado 
que o imóvel sofreu danos, o MUNICÍPIO fica obrigado ressarcir a SAA, podendo para 
tanto valer-se de todos os meios permitidos pelo Direito;
8.1.2. A rescisão decorrerá de infração legal ou a qualquer das cláusulas do presente 
CONVÊNIO.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
9.1. Para as questões suscitadas na execução do presente CONVÊNIO e não resolvidas 
administrativamente, fica eleito o foro desta Capital, com expressa renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, 
na presença de testemunhas abaixo assinadas.
Em..........de...........................de 2003
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Testemunhas:
1.................................................................
Nome:
RG
CPF
2.................................................................
Nome:
RG
CPF

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