| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4497 |
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LEI Nº 1.093, DE 15 DE MAIO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.498,00 (Oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a conclusão da reforma da EMEI Prof. Carvalho Pinto, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 - Obras e Instalações ................................................... R$ 8.498,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361046– Conclusão Ref. EMEI Prof. Carvalho Pinto ... R$ 8.498,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906199 – Aquisição de Imóveis ............................................ R$ 8.498,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291039– Aquisição de Imóveis – Lotes Urbanizados . R$ 8.498,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e três (15.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal