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norma nº 1093/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2003
Date 2003-05-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4497

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LEI Nº 1.093, DE 15 DE MAIO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 8.498,00 (Oito mil, quatrocentos e noventa e 
oito reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a conclusão 
da reforma da EMEI Prof. Carvalho Pinto, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 - Obras e Instalações ................................................... R$ 8.498,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361046– Conclusão Ref. EMEI Prof. Carvalho Pinto ... R$ 8.498,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906199 – Aquisição de Imóveis ............................................ R$ 8.498,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291039– Aquisição de Imóveis – Lotes Urbanizados . R$ 8.498,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio 
de dois mil e três (15.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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