| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | “OBRIGA A AFIXAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS E GRATUITAS NOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE” |
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LEI Nº 1.094, DE 20 DE MAIO DE 2.003 “Obriga a afixação por parte da Prefeitura Municipal da relação de medicamentos de distribuições obrigatórias e gratuitas nos Postos e Centros de Saúde” (Autoria do Vereador Lucas Octávio de Souza - PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista obrigada a manter em local visível e próxima ao balcão de atendimento e distribuição de medicamentos, a relação de todos os medicamentos de distribuição obrigatória e gratuita, conforme modelo anexo. ARTIGO 2º: Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e três (20.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTE POSTO DE SAÚDE (Fonte Times New Roman – 24) ANALGÉSICOS E ANTIPIRÉTICOS 1) Ácido Acetilsalicílico – comprimido 100 mg. 2) Ácido Acetilsalicílico – comprimido 500 mg. 3) Dipirona Sódica – solução oral (gotas) 500 mg/ml frasco c/ 150 ml