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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1094/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2003
Date 2003-05-20
Ementa“OBRIGA A AFIXAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS E GRATUITAS NOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE”
native_id4499

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LEI Nº 1.094, DE 20 DE MAIO DE 2.003
“Obriga a afixação por parte da Prefeitura Municipal da relação 
de medicamentos de distribuições obrigatórias e gratuitas nos 
Postos e Centros de Saúde”
(Autoria do Vereador Lucas Octávio de Souza - PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
obrigada a manter em local visível e próxima ao balcão de atendimento e distribuição 
de medicamentos, a relação de todos os medicamentos de distribuição obrigatória e 
gratuita, conforme modelo anexo.
ARTIGO 2º: Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio 
de dois mil e três (20.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA 
DESTE POSTO DE SAÚDE
(Fonte Times New Roman – 24)
ANALGÉSICOS E ANTIPIRÉTICOS
1) Ácido Acetilsalicílico – comprimido 100 mg.
2) Ácido Acetilsalicílico – comprimido 500 mg.
3) Dipirona Sódica – solução oral (gotas) 500 mg/ml frasco c/ 150 ml

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