| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4500 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.095, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.084,80 (Sete mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), objetivando a atender despesas de capital com a aquisição de um imóvel com a área de 314,88 m², de propriedade do Espólio de Olga Pagano, de que trata a Lei nº 1053, de 25 de março de 2.003, publicada no Jornal Oficial do Município nº 275, de 28/03/2003, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906101 Aquisição de Imóveis.................................................................... R$7.084,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Desapropriação de Imóveis – sistema viário......................R$ 7.084,80 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906199 Aquisição de Imóveis .................................................................. R$ 7.084,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211038 Aquisição de Imóveis –Aterro Sanitário............................. R$7.084,80 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal