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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 464/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2000
Date 2000-04-05
Ementa"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº363,DE 18 DE OUTUBRO DE 1999".
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº464, DE 05 DE ABRIL DE 2000
“Altera o artigo 6º da Lei nº 363, de 18 de outubro de
1999”
(Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. 1.aert de Lima Teixeira- PSDB
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º :- Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 363, de 18 de outubro de
1999, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º :- As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação da
presente lei serão de responsabilidade do Setor de Vigilância Sanitária.
ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de abril de dois mil. (05.04.2000)

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