| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº363,DE 18 DE OUTUBRO DE 1999". |
| native_id | 4501 |
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº464, DE 05 DE ABRIL DE 2000 “Altera o artigo 6º da Lei nº 363, de 18 de outubro de 1999” (Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. 1.aert de Lima Teixeira- PSDB A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º :- Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 363, de 18 de outubro de 1999, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º :- As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação da presente lei serão de responsabilidade do Setor de Vigilância Sanitária. ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil. (05.04.2000)