| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4503 |
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LEI Nº 1.097, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), objetivando atender despesas de custeio com o Programa Piso de Atenção Básica– PAB no presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999 – Outros Serviços Terceiros. P. Jurídica- Rec.PAB ............ R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100422039 – Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ......................... R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, a serem repassados pelo Ministério da Saúde, oriundos do Programa Piso de Atenção Básica – PAB, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal