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norma nº 1097/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4503

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LEI Nº 1.097, DE 21 DE MAIO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio com o Programa Piso de Atenção Básica– PAB no presente 
exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 – Outros Serviços Terceiros. P. Jurídica- Rec.PAB ............ R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100422039 – Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ......................... R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, a serem repassados pelo Ministério da Saúde, oriundos do 
Programa Piso de Atenção Básica – PAB, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de maio de dois mil e três (21.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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