| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4504 |
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LEI Nº 1.098, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção e aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Integrada de Saúde do Jardim dos Ipês, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 - Obras e Instalações – Rec. PAB ............................... R$ 65.000,00 44905201 – Equip. Mat. Permanente – Rec. PAB ....................... R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100421047 – Construção UIS – Jd. Ipês ............................. R$ 65.000,00 1030100421001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente .................... R$ 12.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do Programa Piso de Atenção Básica – PAB, disponível no saldo financeiro do Balanço Patrimonial em 31.12.2002, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal