| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4505 |
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LEI Nº 1.099, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.546,96 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a reforma e ampliação da Unidade Integrada de Saúde – Posto Médico Odontológico Dr. Alexis Hakim, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 443905199 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 65.546,96 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100421048 –Reforma ampliação UIS Alexis Hakim- Rec.PAB... R$ 65.546,96 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, a serem repassados pelo Ministério da Saúde, oriundos do Programa Piso de Atenção Básica – PAB, no valor de R$ 65.546,96 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal