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norma nº 1099/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4505

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LEI Nº 1.099, DE 21 DE MAIO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 65.546,96 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e 
quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), objetivando atender despesas de 
capital, especificamente com a reforma e ampliação da Unidade Integrada de Saúde –
Posto Médico Odontológico Dr. Alexis Hakim, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
443905199 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 65.546,96
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100421048 –Reforma ampliação UIS Alexis Hakim- Rec.PAB... R$ 65.546,96
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, a serem repassados pelo Ministério da Saúde, oriundos do 
Programa Piso de Atenção Básica – PAB, no valor de R$ 65.546,96 (Sessenta e cinco 
mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de maio de dois mil e três (21.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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