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norma nº 1100/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4507

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.100, DE 21 DE MAIO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil 
reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição 
de equipamentos e material permanente (ambulatoriais) para as Unidades 
Integradas de Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905202 – Equip. Mat. Permanente – Rec. Gestão Plena .......... R$ 31.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente-Gestão Plena .R$ 31.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será 
coberto com os recursos provenientes do Programa Gestão Plena, disponível no 
saldo financeiro do Balanço Patrimonial em 31.12.2002, no valor de R$ 
31.000,00 (Trinta e um mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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