| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002” |
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LEI Nº 1.101, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Altera o Artigo 2º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de dezembro de 2002.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal