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norma nº 1102/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa“PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI”
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LEI Nº 1.102, DE 21 DE MAIO DE 2.003
“Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores 
ocupantes de cargos efetivos e funções públicas de natureza 
não permanente da Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Prorrogar até 31 de dezembro de 2.003, o prazo de 
concessão do abono aos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções públicas 
de natureza não permanente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da 
Boa Vista – EMURVI, de que tratam as Leis nº 684, de 30 de julho de 2.001 e Lei 
707, de 19 de setembro de 2.001.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores ocupantes de funções públicas 
de natureza não permanente que terão direito aos benefícios descritos no Artigo 1º 
desta lei, serão os admitidos através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/01 e 
Processo Seletivo Simplificado n° 002/01.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2.003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de maio de dois mil e três (21.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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