| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI” |
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LEI Nº 1.102, DE 21 DE MAIO DE 2.003 “Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções públicas de natureza não permanente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Prorrogar até 31 de dezembro de 2.003, o prazo de concessão do abono aos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções públicas de natureza não permanente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, de que tratam as Leis nº 684, de 30 de julho de 2.001 e Lei 707, de 19 de setembro de 2.001. PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores ocupantes de funções públicas de natureza não permanente que terão direito aos benefícios descritos no Artigo 1º desta lei, serão os admitidos através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/01 e Processo Seletivo Simplificado n° 002/01. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2.003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três (21.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal