| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | "PROÍBE O TABAGISMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA,NO MUNICIPIO". |
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ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA no EV Vo Vc e Ca GOLO LEI Nº 466, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Proíbe o tabagismo em estabelecimentos comerciais que especifica, no Município” (Projeto de Lei nº01, Ver. Ten. Antônio Fernandes Filho -- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica proibido o tabagismo em supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais similares, no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º :- É obrigatório a fixação de cartaz nos estabelecimentos, com o seguinte texto: É PROIBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DESTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O INFRATOR ESTA SUJEITO AS PENALIDADES DA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO :- O local de fixação do referido cartaz será de livre escolha do proprietário, desde que obedecidas as seguintes condições:- 1. Estar em local visível e de fácil acesso à leitura; 2. Estar escrito em letra de forma e 3. Tero cartaz dimensão mínima de 0,30 x 0,30 metros. E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º :- O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 1 — Multa de 500 UFIR*s 1 — Multa de 1000 UFIR*s em caso de reincidência. PARÁGRAFO ÚNICO :- A fiscalização no disposto nesta Lei ficarão a cargo do Departamento Municipal de Saúde. ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO Secretaria da Câmara Murnfcipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil (11.04.2000).