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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 466/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa"PROÍBE O TABAGISMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA,NO MUNICIPIO".
native_id4513

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ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
no EV Vo Vc e Ca GOLO
LEI Nº 466, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
“Proíbe o tabagismo em estabelecimentos comerciais que
especifica, no Município”
(Projeto de Lei nº01, Ver. Ten. Antônio Fernandes Filho -- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica proibido o tabagismo em supermercados, lojas de
departamentos e estabelecimentos comerciais similares, no município de São
João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- É obrigatório a fixação de cartaz nos estabelecimentos, com o
seguinte texto:
É PROIBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DESTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
O INFRATOR ESTA SUJEITO AS PENALIDADES DA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O local de fixação do referido cartaz será de livre
escolha do proprietário, desde que obedecidas as seguintes condições:-
1. Estar em local visível e de fácil acesso à leitura;
2. Estar escrito em letra de forma e
3. Tero cartaz dimensão mínima de 0,30 x 0,30 metros.
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º :- O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
1 — Multa de 500 UFIR*s
1 — Multa de 1000 UFIR*s em caso de reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A fiscalização no disposto nesta Lei ficarão a
cargo do Departamento Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO
Secretaria da Câmara Murnfcipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de abril de dois mil (11.04.2000).

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